CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros)

Dentre as edificações classificadas como PTS, serão regularizadas por meio de Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros, aquelas que se enquadrarem nas seguintes condições:

• Possuir área total construída menor ou igual a 750 m², não sendo permitido desconto de área, exceto coberturas de postos de abastecimento e serviço, de praças de pedágio e de piscinas e de área destinada a residência unifamiliar com acesso independente direto para via pública.

• Não comercializar ou revender gás liquefeito de petróleo - GLP (revenda);

• Se houver utilização ou armazenamento de GLP (Central) para qualquer finalidade, possuir no máximo 190 Kg de gás;

• Não possuir quaisquer outros tipos gases inflamáveis em tanques ou cilindros;

• Armazenar ou manipular, no máximo, 1.000 litros de líquidos combustíveis ou inflamáveis em recipientes ou tanques aéreos, sendo aceito qualquer quantidade exclusivamente para armazenamento em tanques enterrados;

• Não possuir subsolo com ocupação diferente de estacionamento;

• Não ter na edificação as seguintes ocupações:

1. Grupo A, divisão A-3 com mais de 40 leitos;

2. Grupo B, divisão B-1 com mais de 40 leitos;

3. Grupo D, divisão D-1, que possua “Call Center” com mais de 250 funcionários;

4. Grupo E, divisões: E-5 e E-6;

5. Grupo F, divisões: F-3,F-5, F-6, F-7; f. Grupo H, divisões: H-2 e H-3.

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