Prazos de validade para a renovação do auto de vistoria (AVCB)
O AVCB terá prazo de validade de 3 (três) anos, salvo nos casos seguintes: O AVCB deve ter prazo de validade de 2 (dois) anos para a...
Quando é PTS (Projeto Técnico Simplificado)
Edificação será considerada PTS quando atender aos seguintes requisitos: Possuir área construída menor ou igual a 750 m²; Possuir até ...
